RGPD| Lei de Execução

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[vc_row][vc_column][ra_section_title style=”default” title=”RGPD| Lei de Execução”]No passado dia 8 de agosto de 2019 foi publicada a Lei n.º 58/2019, que assegura a execução do RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados).[/ra_section_title][/vc_column][/vc_row][vc_row full_width=”stretch_row” css=”.vc_custom_1568036085614{padding-top: 55px !important;padding-bottom: 20px !important;background-color: #eedfda !important;}”][vc_column align=”text-right” css=”.vc_custom_1493387272307{padding-right: 80px !important;}” offset=”vc_col-md-6″][vc_column_text fill=”yes” tag=”h2″] Atenta a importância assume relevância as seguintes imposições legais: […]

Portugal aprova lei de proteção de dados um ano depois do RGPD

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Portugal aprova lei de proteção de dados um ano depois do RGPD Lei de execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados foi aprovada no passado dia 14 de junho, um ano depois da sua aplicação plena, com os votos favoráveis do PS, PSD e do deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira. O RGPD –  Regulamento Geral […]

RGPD: Mais de 95 mil queixas registadas na UE por falha de proteção de dados

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RGPD: Mais de 95 mil de queixas registadas na UE por falha de proteção de dados Telemarketing, e-mails promocionais e ainda videovigilância, foram as atividades mais reportadas, revelou a Comissão Europeia. Bruxelas anunciou esta sexta-feira que após a entrada em vigor do novo regulamento europeu, em maio, foram feitas cerca de 95.000 queixas junto das […]

Google recebe multa de 50 milhões de euros no âmbito do RGPD

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Google recebe multa de 50 milhões de euros no âmbito do RGPD A Google foi multada em 50 milhões de euros pelo regulador francês de proteção de dados, sendo até a data a maior multa desde que entrou em vigor a regulação europeia. A autoridade de proteção de dados (CNIL),aplicou uma multa de 50 milhões […]