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O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, entrou em vigor, de forma simultânea, no dia 25 de maio, em todos os Estados- Membros da União Europeia. As novas regras de protecção de dados tornaram-se obrigatórias para todas as organizações (públicas ou privadas) que tratam dados de pessoas singulares europeus ou que se encontrem na União Europeia. Estas regras assentam na devolução aos cidadãos do controlo sobre os seus dados pessoais e num modelo novo de regulação baseado na verificação prévia do cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados pelo responsável de tratamento dos dados (entidade que recolhe e trata os dados).

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