Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital
Conheça os seus direitos, liberdades e garantias na Internet.
A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital foi publicada nesta segunda-feira em Diário da República e entra em vigor em Julho. Prevê direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, mas também numa tarifa social de acesso à Internet.
O diploma tem 21 artigos e garante direitos como o “direito ao esquecimento”, o direito à proteção contra geolocalização abusiva ou ainda o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital.
No plano do combate às “fake news”, a lei determina que o Estado “assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação” para “proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletiva, de ‘jure’ ou de facto, que produzam, reproduzam e difundam narrativas” desse tipo.