Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital

Conheça os seus direitos, liberdades e garantias na Internet.

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital foi publicada nesta segunda-feira em Diário da República e entra em vigor em Julho. Prevê direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, mas também numa tarifa social de acesso à Internet.

O diploma tem 21 artigos e garante direitos como o “direito ao esquecimento”, o direito à proteção contra geolocalização abusiva ou ainda o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital.

No plano do combate às “fake news”, a lei determina que o Estado “assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação” para “proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletiva, de ‘jure’ ou de facto, que produzam, reproduzam e difundam narrativas” desse tipo.

Consulte o diploma em: https://bit.ly/2SXgJJn

  • Veja como conciliar a lei e outras iniciativas para melhorar a relação dos seus colaboradores na vida pessoal, familiar e profissional.

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