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RGPD| Lei de Execução

RGPD| Lei de Execução

No passado dia 8 de agosto de 2019 foi publicada a Lei n.º 58/2019, que assegura a execução
do RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados).

Atenta a importância assume relevância as seguintes imposições legais:

Encarregados de protecção de dados

A obrigatoriedade de designação de encarregados de protecção de dados nas entidades públicas, sendo que a norma entende por entidades públicas, o Estado; Regiões Autónomas; Autarquias Locais; Banco de Portugal; Institutos Públicos; Instituições de ensino superior públicas (independentemente da sua natureza; Empresas do sector empresarial do Estado e sectores empresariais regionais e locais; As associações públicas.

Dados Pessoais

Os dados pessoais das pessoas falecidas são protegidos nos termos do RGPD e da presente lei (quando se integrem nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o art.º 9, n. 1 do RGPD.

Direito de portabilidade

O direito de portabilidade referido no RGPD refere-se apenas aos dados fornecidos pelos titulares. No Âmbito da Administração Pública sempre que não for possível a interoperabilidade dos dados, o titular tem o direito de exigir que os mesmos lhes sejam entregues num formato digital aberto (Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital em vigor).

Transferências de dados pessoais

As transferências de dados pessoais realizadas por entidades públicas, no cumprimento de obrigações legais, e no exercício de poderes de autoridade, são consideradas de interesse público para os efeitos do disposto no n. 4, do art.º 49.º do RGPD.

Sistemas de video-vigilância

Foi consagrada a imposição de limites aos sistemas de video-vigilância quando admitidos nos termos da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, consagrando agora as áreas sobre as quais as câmaras não podem incidir e proibindo a captação de som (excepto nos casos em que seja solicitada e obtido o consentimento prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Saliente-se pela sua importância, a videovigilância nos estabelecimentos de ensino, as câmaras de videovigilância só podem incidir sobre os perímetros externos e locais de acesso, e ainda sobre os laboratórios ou salas de informática.

Proteção dos dados Pessoais

A protecção de dados pessoais, nos termos do RGPD e da presente lei, não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e expressão, incluindo o tratamento de dados para fins jornalísticos e para fins de expressão académica ou literária.

Prazo de conservação

Quanto ao prazo de conservação de dados pessoais, se os mesmos sejam necessários para o responsável pelo tratamento, ou subcontratante, comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza, os mesmos podem ser conservados enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.

Relações laborais

No tocante às relações laborais, salvo norma legal em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do tratamento dos seus dados pessoais.

Declarações contributivas

Os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo, a fim de auxiliar o titular na reconstituição das carreiras contributivas (desde que sejam adoptadas medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir os direitos dos titulares dos dados.

As contraordenações graves são punidas com coima:

 

De 5000 € a 20 000 000 € ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de uma grande empresa;

De 2000 € a 2 000 000 ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de uma PME;

De 1000 € a 500 000 €, no caso de pessoas singulares.

As contraordenações menos graves são punidas com coima:

 

De 2500 € a 10 000 000 € ou 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de uma grande empresa;

De 1000 € a 1 000 000 € ou 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de uma PME;

De 500 € a 250 000 €, no caso de pessoas singulares.

O regulamento não é opcional e não deve ser ignorado, oferece os instrumentos necessários para preparar a Europa para o Mercado Único Digital.

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